Legislação COVID-19 (atualização permanente)

Tendo em conta a pandemia provocada pelo novo Coronavírus, diversa legislação tem sido produzida: entre Despachos, Portarias, Decretos, etc, foram publicados mais de uma centena de documentos legislativos.

Para que os destinatários dessa legislação a possam acompanhar de uma forma mais rápida e estruturada, foi criado um serviço do DRE (Diário da República Eletrónico), totalmente gratuito, que permite a consulta da legislação neste âmbito. Essa consulta pode ser feita por área temática ou por ordem cronológica.

Ordem cronológica, aceda a https://dre.pt/legislacao-covid-19-upo

Pesquisa por área temática, aceda a https://dre.pt/legislacao-covid-19-por-areas-tematicas

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SCORING, Dep. Comunicação